Leis e normas
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Regulamenta a Lei 10.436, de 24 de abril de2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras.
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Programa de Combate à Violência e à Discriminação contra GLTB e de Promoção da Cidadania Homossexual.
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Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Propõe o Plano Nacional de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação das Relações Étnico-raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.
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Estabelece normas gerais e critérios básicos para promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências
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Sobre Princípios, Políticas e Práticas na Área das Necessidades Educativas Especiais
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Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
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